CONTRATO - SETOR ADMINISTRATIVO

A CONTRATADA é legítima possuidora do imóvel sito na Rua Rondônia, 142, bairro Conjunto Habitacional Modesto de Abreu, nesta Cidade Dourado, Comarca de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, e por meio deste instrumento de locação, dispõe do uso do imóvel acima referenciado à CONTRATANTE, visando a utilização do espaço para a instalação da Casa de Abrigo do Município de Dourado/SP, nos termos da Lei Municipal nº. 1.736/2022, propiciando o atendimento de crianças e adolescentes em situação de abandono, risco, vulnerabilidade e destituição do poder familiar, conforme dispõe os artigos 98 e 101, VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n°.8069/1990).