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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2377/2016 Membros da Comissão de Fiscalização 30/12/2016
2376/2016 Recesso Administrativo 30/12/2016
2375/2016 Compatibilização Proograma Financeiro 30/12/2016
2374/2016 Suplementação 30/12/2016
2373/2016 Atualização Monetária Exercício 2017 20/12/2016
2372/2016 Suplementação 20/12/2016
2371/2016 Suplementação 20/12/2016
2370/2016 Suplementação 12/12/2016
2369/2016 Suplementação 30/11/2016
2368/2016 Suplementação 29/11/2016
2367/2016 Suplementação 29/11/2016
2366/2016 Recesso Administrativo 24/11/2016
2365/2016 Membros da Equipe de Vigilância Sanitária 24/11/2016
2364/2016 Suplementação 23/11/2016
2363/2016 Suplementação 10/11/2016
2362/2016 Suplementação 31/10/2016
2361/2016 Suplementação 31/10/2016
2360/2016 Cancelamento de dedicação plena 30/12/2016
2359/2016 Suplementação 11/10/2016
2358/2016 Alterção do decreto 2330 - Pontos Facultativos 05/10/2016
2357/2016 Suplementação 27/09/2016
2356/2016 Suplementação 27/09/2016
2355/2016 Suplementação 22/09/2016
2354/2016 Suplementação 02/09/2016
2353/2016 Suplementação 31/08/2016
2352/2016 Suplementação 10/08/2016
2351/2016 Suplementação 10/08/2016
2350/2016 Suplementação 12/07/2016
2349/2016 Limitação de Empenhos 01/07/2016
2347/2016 Altera decreto 2251 22/06/2016
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