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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1622/2017 Receita fixa e despesa do município 2018 28/11/2017
1621/2017 Abertura de crédito suplememtar 27/11/2017
1620/2017 Concessão de Direito Real de uso com promessa de doação com encargo de imóvel para fins assistênciais 14/11/2017
1619/2017 Contratação do Desenvolve SP 20/10/2017
1618/2017 Institui REFIM 2017 20/10/2017
1617/2017 Criação da Impresa Oficial do Município 09/10/2017
1616/2017 Politica Municipal de Turismo 27/09/2017
1615/2017 "Dispõe sobre a organização da Administração Municipal e dá outras providências” 10/01/2022
1614/2017 Convênio com Detran/SP 13/09/2017
1613/2017 Altera a Lei Municipal 1123 de 2006 - Código Tributário 13/09/2017
1612/2017 Regulamentação tratamento diferenciado ME - EPP - MEI 13/09/2017
1611/2017 Convênio Estado de SP - Atividade Delegada 13/09/2017
1610/2017 Criação do Órgão Executivo Municipal de Trânsito e JARI 13/09/2017
1609/2017 PPA - 2018 a 2021 13/09/2017
1608/2017 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1604 22/08/2017
1607/2017 Altera dispositivos da Lei Municipal n°1.270, de 15 de Dezembro de 2010 22/08/2017
1606/2017 Recesso escolar 08/08/2017
1605/2017 Criação de vagas de Técnico em Radiologia e Recepcionista 08/08/2017
1604/2017 Inclusão de área no perímetro urbano 08/08/2017
1603/2017 Criação do Hospital e Maternidade Público 08/08/2017
1602/2017 Repasse financeiro para Casa de Saúde Santa Emília 30/06/2017
1601/2017 Diretrizes orçamentárias - Exercício 2018 30/06/2017
1600/2017 Termo de cooperação com o INCRA 30/06/2017
1599/2017 Abertura de Crédito Adicional Suplementar 30/06/2017
1598/2017 Criação de vagas no Departamento de Educação 12/06/2017
1597/2017 Implantação e manutenção do Portal da Transparência 04/05/2017
1596/2017 Alteração de artigos da Lei Municipal 1419 02/05/2017
1595/2017 Autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar 06/04/2017
1594/2017 Alteração salarial do cargo "Fiscal de Tributos" 06/04/2017
1593/2017 Criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente 23/03/2017
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