Atenção para mudanças na emissão da NFS-e a partir de 26 de março de 2026

A partir de 26 de março de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) passará a ser realizada obrigatoriamente por meio do Emissor Nacional de NFS-e, substituindo o sistema municipal.

Dessa forma, todas as empresas prestadoras de serviços do município deverão emitir suas notas fiscais exclusivamente pelo portal gov.br/nfse.

A mudança decorre de determinação federal, alinhada à padronização nacional e às adequações previstas na Reforma Tributária, com o objetivo de simplificar os procedimentos e reduzir custos, conforme orientações do Governo Federal.

Para utilizar o novo sistema, é necessário que os contribuintes realizem cadastro no portal nacional. Ressalta-se que a emissão pelo sistema federal já é obrigatória para os Microempreendedores Individuais (MEIs) desde 2023.
Encontram-se disponíveis manuais técnicos para integração de sistemas próprios de emissão de notas fiscais, por meio de webservice, destinados aos contribuintes que utilizam softwares próprios.

Também estão disponíveis tutoriais para os contribuintes que nunca acessaram o portal e o endereço de e-mail do Suporte Técnico da Receita Federal.