Prefeitura lança o REFIM, programa de desconto e parcelamento de dívidas com o município

A Prefeitura de Dourado lançou o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal 2017 (REFIM). O Programa visa facilitar, para pessoas físicas e jurídicas, o pagamento de débitos com o município, concedendo redução nos valores de multas e juros devidos pelos contribuintes.

Conforme consta na Lei Municipal 1.618, que dispõe o REFIM, sancionada pelo prefeito Luiz Antonio Rogante, em 20 de outubro de 2017, as adesões ao programa devem ser feitas até o dia 31 de janeiro de 2018, os contribuintes poderão optar pelo pagamento à vista, que concede 90% de desconto; pelo pagamento em 3 parcelas, que concede 70% de desconto; pelo pagamento em 5 parcelas, que concede 60% de desconto ou pelo pagamento em 12 parcelas que concede 50% de desconto. Nos pagamentos com 70%, 60% e 50% de descontos, as parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100 (cem reais) para pessoas físicas e R$ 150 (cento e cinquenta reais) para pessoas jurídicas. Para dividas já parceladas e débitos inferiores a R$ 300 (trezentos reais), o pagamento será à vista.

O contribuinte pode realizar a adesão no setor de Tributos da prefeitura, que fica no Posto de Atendimento ao Cidadão, de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 11h30 e das 13h às 17h. O endereço é rua Santos Dumont, 316 – Centro, mais informações poder ser obtidas no telefone (16) 3345-9014.