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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/10/2021
Número
1726
Legislatura
2021-2024
Ementa

"Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Dourado e dá outras providências." 

Arquivos

Número: 1726
Alteram ou Revogam - 1726/2021
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Lei Consolidada - 1726/2021
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