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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/11/2021 |
Número | ||
1730 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
“Altera artigos na lei 1.123 de 20 de dezembro de 2006, que estabelece o Código Tributário Municipal, considerando as alterações advindas das Leis complementares n°116 de 31 de Julho de 2003, n°157 de 29 de Dezembro de 2016, n° 175 de 23 de Setembro de 2020 e n°183 de 22 de Setembro de 2021.” |
Arquivos
Número: 1730 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1730/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1730/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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