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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/08/2022
Número
1755
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o artigo 1º e seus parágrafos 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º; artigo 2º e 3º, artigo 4º, alínea a; o artigo 5º; alínea d; artigo 6º; alíneas d, g e i; artigo 7º, parágrafo 1º; artigo 8º e o parágrafo único; artigo 9º a 14 e artigo 15, parágrafos 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.586 de 24 de fevereiro de 2017 e revoga a Lei Municipal nº 1.616 de 27 de setembro de 2017. 

Arquivos

Número: 1755
Alteram ou Revogam - 1755/2022
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Lei Consolidada - 1755/2022
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