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De segunda a sexta das 8h às 17h

LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/11/2022
Número
1768
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o inciso IV do artigo 70 da Lei Municipal Complementar nº 1.615 de 27 de setembro de 2017, e dá outras providências

Arquivos

Número: 1768
Alteram ou Revogam - 1768/2022
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Lei Consolidada - 1768/2022
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