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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/2022
Número
3032
Legislatura
2021-2024
Ementa

Com base no Permissivo Constitucional (art. 37, inciso IX) e o teor do dispositivo na Lei Municipal n° 779/94, em seu art. 2°, incisos III e V, bem como Decretos Legislativo Federal n° 06/2020, Legislativo Estadual n° 05/2020, Executivo Estadual n° 64.879/2020 e Comunicado SDG n° 14/2020 do TCE, Contratar, por Tempo Determinado, por 3 meses, pelo período de 09 de setembro à 08 de dezembro de 2021, a Servidora abaixo: 

ANA LUIZA XAVIER RIBEIRO

Arquivos

Número: 3032
Alteram ou Revogam - 3032/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3032/2021
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