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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/12/2022 |
Número | ||
1774 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera os artigos 5º e seu parágrafo único e artigo 6º, da Lei Municipal n. 1766 de 31 de outubro de 2.022 |
Arquivos
Número: 1774 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1774/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1774/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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