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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/02/2023
Número
3345
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o item 1 da Portaria nº 3.342, de 16 de Fevereiro de 2023.

Arquivos

Número: 3345
Alteram ou Revogam - 3345/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3345/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2023 - 03:09

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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