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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/06/2023
Número
3415
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fica prorrogado o prazo para conclusão do Processo Administrativo acima citado por mais de 60 (sessenta) dias ,de acordo com o artigo 132 da Lei Municipal 667/92 , a pedido da Comissão designada pela Portaria nº 3.370 de 04/04/2023.

Arquivos

Número: 3415
Alteram ou Revogam - 3415/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3415/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/06/2023 - 03:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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