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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/02/2015 |
Número | ||
1507 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Altera o parágrafo 1° do Art. 28 da Lei n°1.010, de 7 de dezembro de 2001, com a redação que lhe deu o Art. 1°, da Lei n°1.334, de 10 de Fevereiro de 2012 |
Arquivos
Número: 1507 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1507/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1507/2015 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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