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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/01/2023
Número
2895
Legislatura
2021-2024
Ementa

Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registros de Preços, para contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia , no âmbito da Prefeitura Municipal de Dourado, Estado de São Paulo.

Arquivos

Número: 2895
Alteram ou Revogam - 2895/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2895/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/08/2023 - 13:52

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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