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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2023
Número
2911
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe para a nomeação para composição do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manutenção  e desenvolvimento  da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (CACS FUNDEB) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2911
Alteram ou Revogam - 2911/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2911/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/08/2023 - 14:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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