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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/05/2023
Número
2917
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a aplicação do §14, do artigo 37, da Constituição Federal, inserido pela emenda Constitucional nº 103/2019, sobre a extinção do contrato de trabalho dos servidores públicos  municipais que optaram pela aposentadoria após o dia 13 de novembro de 2019.

Arquivos

Número: 2917
Alteram ou Revogam - 2917/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 2917/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/08/2023 - 15:05

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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