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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/10/2023
Número
3489
Legislatura
2021-2024
Ementa

Instauração que constitui a Comissão de Sindicância Administrativa n.º 011 / 2023 para apurar as denúncias relatadas pelo Departamento de Educação.

Arquivos

Número: 3489
Alteram ou Revogam - 3489/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3489/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

16/11/2023 - 17:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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