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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/11/2023
Número
1802
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera o §2º do artigo 8° da Lei complementar Municipal nº 1.794 de 25 de agosto de 2023.

Arquivos

Número: 1802
Alteram ou Revogam - 1802/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1802/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

27/11/2023 - 10:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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