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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/01/2023 |
Número | ||
3292 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a retificação da data de emissão das portarias nº: 3.281/2022; 3.282/2022; 3.283/2022 e 3.284/2022. |
Arquivos
Número: 3292 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3292/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3292/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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