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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2023
Número
3424
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a aplicação do §14, do artigo 37, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº 103 / 2019, sobre a extinção do contrato de trabalho dos servidores públicos municipais que optaram pele aposentadoria após 13/ 11/ 2019.

Arquivos

Número: 3424
Alteram ou Revogam - 3424/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3424/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/05/2024 - 17:30

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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