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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/2024
Número
1829
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a isenção, ao doador de medula óssea, do pagamento  de taxa  de inscrição nos concursos públicos realizados por entidades e orgãos da administração pública direta e indireta do município de Dourado, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1829
Alteram ou Revogam - 1829/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1829/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

26/09/2024 - 15:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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