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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/10/2024
Número
3012
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a decretação de ponto facultativo no Município de Dourado e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3012
Alteram ou Revogam - 3012/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3012/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/11/2024 - 08:19

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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