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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/11/2024
Número
1832
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal -SIM, e regulamenta os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Dourado, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1832
Alteram ou Revogam - 1832/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1832/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/11/2024 - 16:37

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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