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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/12/2024 |
Número | ||
1839 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a criação da GEPLAN- Gestão Planejada Para o Desenvolvimento- o qual estabelece incentivos fiscais para a construção e funcionamento de novas indústrias, comércios e prestadores de serviços, e da outras providências. |
Arquivos
Número: 1839 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1839/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1839/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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