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Legislação - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2025
Número
3049
Legislatura
2025-2028
Ementa

Revoga o Decreto nº 3048 de 26 de fevereiro 2025

Arquivos

Número: 3049
Alteram ou Revogam - 3049/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3049/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/03/2025 - 09:15

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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