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Legislação - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/03/2025
Número
1845
Legislatura
2025-2028
Ementa

Institui e inclui no calendário oficial de ventos a Semana Municipal da Maternidade Atípica

Arquivos

Número: 1845
Alteram ou Revogam - 1845/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1845/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

14/03/2025 - 09:43

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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