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Legislação - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/04/2025
Número
3824
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a retificação do Item 1, da Portaria nº 3.733, de 06 de Janeiro de 2.025

Arquivos

Número: 3824
Alteram ou Revogam - 3824/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3824/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/04/2025 - 08:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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