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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/2026
Número
4017
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a retificação de data da Portaria nº 4.010, de 06 de abril de 2.026

Arquivos

Número: 4017
Alteram ou Revogam - 4017/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4017/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/04/2026 - 09:04

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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