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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/08/2017
Número
1604
Legislatura
2017-2020
Ementa
Inclusão de área no perímetro urbano

Arquivos

Número: 1604
Alteram ou Revogam - 1604/2017
Data Nome do documento
22/08/2017 Lei 1608/17 - Altera artigo 1° da Lei nº 1604
Lei Consolidada - 1604/2017
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