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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2014
Número
1473
Legislatura
2013-2016
Ementa
Institui a Tabela SUS/Municipal para serviços de médicos especialistas, serviços de análises clínicas laboratoriais e serviços diagnóstico por imagem, autoriza o credenciamento de profissionais médicos

Arquivos

Número: 1473
Alteram ou Revogam - 1473/2014
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Lei Consolidada - 1473/2014
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