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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/03/2002 |
Número | ||
1015 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
Criação de cargos do Poder Legislativo |
Arquivos
Número: 1015 | |||||||||||
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Baixar | |||||||||||
Alteram ou Revogam - 1015/2002 | |||||||||||
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Lei Consolidada - 1015/2002 | |||||||||||
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