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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2009 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/04/2009 |
Número | ||
1208 | ||
Legislatura | ||
2013-2016 | ||
Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 1º da lei 1.015/2002 |
Arquivos
Número: 1208 | ||||||||
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Alteram ou Revogam - 1208/2009 | ||||||||
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Lei Consolidada - 1208/2009 | ||||||||
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