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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2013
Número
2099
Legislatura
2013-2016
Ementa
Comissão de valor imobiliário de terra nua

Arquivos

Número: 2099
Alteram ou Revogam - 2099/2013
Data Nome do documento
30/11/2018 Alteração - Decreto 2517/2018
Lei Consolidada - 2099/2013
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