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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/05/2020 |
Número | ||
2 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Art. 5º, do Ato Normativo nº 484 do CPJ, de 05/10/06: “A recomendação é instrumento destinado à orientação de órgãos públicos ou privados, para que sejam cumpridas normas relativas a direitos e deveres assegurados ou decorrentes das Constituições Federal e Estadual e serviços de relevância pública e social.” |
Arquivos
Número: 2 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 2/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 2/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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