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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1592/2017 Redução de valores de vencimentos de cargos do Poder Executivo 23/03/2017
1591/2017 Recesso Escolar 23/03/2017
1590/2017 Alienação de imóvel para doação a "CDHU" 23/03/2017
1589/2017 Criação do cargo Técnico em Radiologia 23/03/2017
1588/2017 Alienação de imóveis para doação a "CDHU" 23/03/2017
1587/2017 Conselho de moradores de bairros 24/02/2017
1586/2017 Conselho Municipal de Turismo 24/02/2017
1585/2017 Termo de fomento Associação São Vicente de Paulo 24/02/2017
1584/2017 Termo de fomento APAE 24/02/2017
1583/2017 Tabela SUS/ Municipal 02/02/2017
1582/2017 Criação de Vagas: Inspetor de alunos; Professor de Educação Infantil e Professor de Educação Básica 02/02/2017
1581/2017 Nova redução "caput" do artigo 1º da Lei Municipal 1218 17/01/2017
1580/2017 Revisão geral dos servidores 17/01/2017
1579/2017 Percentual aplicado na revisão geral anual dos servidores 17/01/2017
1578/2017 Concessão de cestas básicas aos servidores públicos 17/01/2017
1577/2017 Termo de fomento a Casa de Saúde Santa Emília 17/01/2017
1576/2017 Repasse de recursos financeiros a Casa de Saúde Santa Emilia 17/01/2017
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