Legislação - Leis Municipais - Prefeitura Municipal de Dourado

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA	DETALHES
1744/2022	Dispõe sobre Criação de Elemento de Despesa e abre Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício financeiro de 2022, e dá outras Providências	24/03/2022
1743/2022	Dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.720 data de 13 de julho de 2.021	11/03/2022
1742/2022	Dispõe sobre a concessão antecipada de numerários de despesas de viagens, despesas miúdas, de pronto pagamento e dá outras providências.	11/03/2022
1741/2022	“Dispõe sobre a regularização de imóveis existentes no Município de Dourado, com área inferior a 125 metros quadrados.”	24/02/2022
1740/2022	“Autoriza o Poder Executivo Municipal a isentar juros, multa e correção monetária incidentes sobre o IPTU relativo ao exercício 2.022.”	24/02/2022
1739/2022	“Dispõe sobre a criação de cargos da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil da Lei Municipal n°. 1.726/2021 e dá outras providências.”	24/02/2022
1738/2022	Dispõe sobre a inclusão do inciso IV no artigo 6º da Lei Municipal nº. 1.736/2022 e dá outras providências."	10/02/2022
1737/2022	“Institui e Autoriza o Programa de Reabilitação Fiscal Municipal REFIM, com o objetivo de criar incentivos aos contribuintes com débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, cobrados ou não em Ação de Execução Fiscal e promover a Reabilitação Fiscal ao Município de Dourado...	10/02/2022
1736/2022	“Autoriza a criação de abrigo institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social denominada casa de abrigo e dá outras providências.”	28/01/2022

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