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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2173/2014 Ponto facultativo 28/04/2014
2172/2014 Pagamentos de Créditos de Pequeno Valor 14/04/2014
2171/2014 Suplementação 10/04/2014
2170/2014 Ponto facultativo 09/04/2014
2169/2014 Suplementação 03/04/2014
2168/2014 Suplementação 28/03/2014
2167/2014 Suplementação 24/03/2014
2166/2014 Suplementação 21/03/2014
2165/2014 Suplementação 17/03/2014
2164/2014 Alteração do artigo 1º do Decreto nº 2147 de 2013 10/03/2014
2163/2014 Comissão Municipal de Emprego 10/03/2014
2162/2014 Suplementação 28/02/2014
2160/2014 Ponto facultativo 26/02/2014
2159/2014 Altera parágrafo 1º, do artigo 2º, Decreto nº 1980 de 2011 17/02/2014
2158/2014 Altera o Decreto Municipal nº 1.966 de julho de 2011 26/02/2014
2157/2014 Suplementação 07/02/2014
2155/2014 Suplementação 03/02/2014
2153/2014 Suplementação 01/01/2014
2152/2014 Suplementação 02/01/2014
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