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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
2261/2014 Forma e o prazo de pagamentos do ISSQN Fixo e Taxas 26/02/2014
2239/2014 Prorrogação de prazo "Refim 2014" 23/12/2014
2237/2014 Taxa de Licença para torres e antenas 19/12/2014
2235/2014 Forma e o prazo de pagamentos do ISSQN Fixo e Taxas 15/12/2014
2234/2014 Atualização Monetária Patrulha Agrícola 15/12/2014
2233/2014 Atualização Monetária de Tributos 15/12/2014
2232/2014 Suplementação 08/12/2014
2231/2014 Suplementação 08/12/2014
2230/2014 Suplementação 08/12/2014
2229/2014 Suplementação 28/11/2014
2228/2014 Suplementação 28/11/2014
2227/2014 Suplementação 28/11/2014
2226/2014 Ponto facultativo 03/12/2014
2225/2014 Suplementação 28/11/2014
2224/2014 Suplementação 26/11/2014
2223/2014 Suplementação 26/11/2014
2222/2014 Suplementação 14/11/2014
2221/2014 Suplementação 14/11/2014
2220/2014 Ponto facultativo 11/11/2014
2219/2014 Declara inservíveis os bens móveis arrolados neste Decreto 10/11/2014
2218/2014 Suplementação 10/11/2014
2217/2014 Suplementação 07/11/2014
2216/2014 Comitê "São Paulo Pela Primeiríssima Infância" 05/10/2014
2211/2014 Ponto facultativo 09/10/2014
2210/2014 Ponto facultativo 09/10/2014
2209/2014 Suplementação 08/10/2014
2208/2014 Suplementação 07/10/2014
2206/2014 Suplementação 30/09/2014
2205/2014 Suplementação 23/09/2014
2204/2014 Suplementação 22/09/2014
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