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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
1774/2022 Altera os artigos 5º e seu parágrafo único e artigo 6º, da Lei Municipal n. 1766 de 31 de outubro de 2.022 20/12/2022
1768/2022 Altera o inciso IV do artigo 70 da Lei Municipal Complementar nº 1.615 de 27 de setembro de 2017, e dá outras providências 21/11/2022
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